A 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta segunda-feira (24), que o prefeito do município de Bananeiras, no brejo do estado, Matheus de Melo Bezerra, apresente esclarecimentos sobre irregularidades em até 30 dias.
Trata-se de esclarecimentos solicitados ao cabo de Inspeção Especial destinada ao cumprimento de ações prescritas no Plano Diretor da Cidade e na Lei nº 11.888/08.
No que diz respeito à Lei citada, ela garante à famílias de baixa renda assistência técnica pública para projeto e construção de habitações de interesse social.
Sob pena de multa, caso o prefeito não responda se ele possui cópia de levantamento aerofogramétrico feito no município por drone operado por auditores do TCE. Além disso, deverá informar sobre atualização do Plano Diretor mencionado e se tomou providências no que diz respeito à concessões de licença para empreendimentos de algo grau de agressividade ambiental.
No relatório do TCE, a auditoria aponta a existência de moradias em áreas de risco, portanto, impróprias, falta de código de postura municipal, renúncia de receitas, espaços urbanos obstruídos, moradias e edifícios comerciais edificados sem projetos e por mão de obra desqualificada e a fiscalização precária por parte da prefeitura no uso dos espaços urbanos.
Fonte: PBAgora.