A Câmara dos Deputados assumiu ontem (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, de autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), que prevê uma transição de dez anos para que os municípios sejam reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE com o Censo 2022.
O PLP foi aprovado com substituto do deputado Benes Leocádio (União-RN), que acrescentou a formação de Tribunal de Contas da União (TCU) publicar nova instrução normativa com o aprendizado das cotas do fundo segundo as regras do projeto. No entanto, segundo o texto, a instrução deve ser publicada em 10 dias da divulgação até dos resultados finais do censo e valer já para 2023.
De acordo com dados de um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de janeiro de 2023, 863 municípios devem perder recursos por diminuição da população, sendo que o estado da Bahia teria a maior quantidade de municípios vulneráveis (101), seguido por São Paulo (97) e Minas Gerais (94).
Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes, sendo que a primeira, em 1997, estabeleceu uma transição por quatro anos a partir de 1999. A segunda, por meio da Lei Complementar 106/01, estendeu essa transição por dez anos. Já a terceira, pela Lei Complementar 165/19, manteve os índices de 2018 até a divulgação dos dados do Censo de 2020, que, devido à pandemia e à falta de orçamento, teve sua execução adiada para 2022.
O cálculo para a determinação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as estudadas de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são consideradas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estimativa da população dos estados e municípios é divulgada até o dia 31 de outubro de cada exercício, mas a falta de orçamento já adiou a realização dessas estimativas.
Com a aprovação do PLP 139/22, os municípios terão mais tempo para se adaptar às mudanças nos índices de distribuição de recursos do FPM, o que pode minimizar os efeitos negativos para aqueles que vêm a perder recursos. Resta aguardar agora a votação do projeto no Senado.