A Paraíba agora conta com uma nova lei para garantir a proteção às mulheres em estabelecimentos de lazer e entretenimento. A Lei Estadual 12.611, proposta pelo deputado estadual Michel Henrique (Republicanos), foi sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) no dia 13 de abril deste ano.
A nova lei obriga casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco ou vulnerabilidade em suas dependências. Entre as medidas estão o atendimento prioritário e imediato à vítima, o acesso a informações sobre seus direitos e apoio para o deslocamento da vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para garantir sua segurança.
O deputado Michel Henrique afirma que o objetivo da nova lei é oficializar a colaboração entre estabelecimentos de lazer e o poder público para a proteção da mulher. “Toda forma de proteção à mulher ainda é pouco e nosso mandato será pautado por toda ação, ideia e discussão que amplie a segurança da mulher paraibana”, disse.
Entre as principais medidas estabelecidas pela lei está a obrigação dos estabelecimentos armazenarem por no mínimo 90 dias as gravações geradas por sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências, disponibilizando-as às autoridades policiais quando solicitadas no prazo. Além disso, os estabelecimentos devem capacitar e orientar todos os seus colaboradores e funcionários para efetiva aplicação da lei.
A nova lei também prevê multas para os responsáveis pela infração e/ou patrocinadores do evento em caso de inobservância do disposto na lei. A multa varia de acordo com o porte da empresa, podendo chegar a R$ 1.000,00 para empresas de grande porte.
A Lei Estadual 12.611 foi aprovada em todas as comissões e no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba em apenas três meses de mandato do deputado Michel Henrique. A proposta é inspirada no caso famoso que ocorreu na Espanha com o jogador de futebol acusado de estupro. A lei já está em vigor desde a data de sua publicação.