O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) convocou o prefeito Municipal de Mogeiro, Antônio José Ferreira, para prestar esclarecimentos no dia 10 de outubro sobre irregularidades em contratos de iluminação pública realizados em 2022.
O processo começou em dezembro do ano passado com a publicação de um edital visando firmar uma parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão administrativa. O objetivo eram serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica do município de Mogeiro.
O limite da contraprestação mensal era de R$ 102.402,08 e o prazo da concessão administrativa era 25 anos. Entre as irregularidades detectadas pelo Tribunal estão á a inclusão da substituição por LED e a manutenção da iluminação pública, no mesmo bojo que serviços de internet, e também a construção de uma usina fotovoltaica, sob pena de restringir a competitividade do certame.
O valor da contratação também não atende ao valor mínimo exigido para Parcerias Público Privadas. Esta concorrência, cuja concessão vai impor obrigações contratuais aos gestores de Mogeiro pelos próximos 24 anos, contou com a participação de apenas uma empresa e cujo cadastro de atividades econômicas na Receita Federal não apresenta o objeto do edital.