A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba referendou uma representação do Ministério Público de Contas relacionada a possíveis irregularidades identificadas no processamento do Pregão Eletrônico nº 0003/2024, realizado pela prefeitura de Pilar para a aquisição de projetos pedagógicos.
Conforme a decisão, o prefeito José Benício de Araújo Neto está obrigado a suspender o recebimento do material e o pagamento à empresa vencedora, a Foco Projetos Educacionais. Essa suspensão deve permanecer até que o processo seja formalizado e julgado, sendo que o relator do caso é o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias.
Essa medida tomada pelo TCE-PB visa garantir a transparência e a legalidade nos processos de aquisição de bens e serviços pela administração pública, assegurando o uso correto dos recursos públicos e evitando possíveis prejuízos aos cofres municipais.