O deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) apresentou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei 2.861/2024, que proíbe a apreensão de veículos de agricultores e pescadores pela Polícia Militar, Detran e DER, quando a falta de pagamento se restringe ao Licenciamento e ao IPVA. Essa regra não se aplica a casos de veículos roubados ou alienados.
O objetivo é proteger o patrimônio desses trabalhadores, que dependem de seus veículos para subsistência. O deputado enfatizou que a apreensão gera custos altos, dificultando a recuperação dos veículos.
“Estamos tentando preservar o instrumento de trabalho dos agricultores e pescadores. Quando o veículo é preso fica impossível sua recuperação por esse grupo de pessoas pelo custo do reboque e do pátio, o que termina sendo uma pena desproporcional pelo atraso, pois são pessoas que sobrevivem da agricultura e da pesca em caráter de subsistência”, afirmou o Dr.
Para se beneficiar da lei, os condutores precisam estar cadastrados em bancos de dados governamentais ou ter registro nos últimos três anos. Os agricultores devem obter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF, antiga DAP). Isso permitirá que os agentes de fiscalização confirmem a condição de agricultor ou pescador durante as abordagens.
Além de preservar o patrimônio, a lei incentiva o cadastramento, facilitando o acesso a políticas públicas e benefícios previdenciários. Contudo, o proprietário ainda deverá quitar os impostos devidos, que continuarão sujeitos a cobranças e execuções fiscais.