Nesta terça-feira (23), o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), vetou o projeto que autorizava a destinação de 1,2% da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para emendas impositivas dos vereadores da Câmara Municipal. O veto foi publicado no Semanário Oficial do Município.
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O projeto havia sido aprovado pelos parlamentares na tarde da última sexta-feira (19).
Para justificar o veto, o prefeito chegou a chamar a situação de vício: “No cenário em que um dispositivo legal é maculado por um vício intrínseco, como aquele que se apresenta, a mera promulgação do projeto não é capaz de mitigar os problemas subjacentes. Tais vícios, ao comprometerem a integridade do texto normativo desde sua concepção, perduram mesmo após o processo formal de aprovação”.
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