By A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação aconteceu na Câmara dos Deputados e representa a primeira etapa da tramitação da proposta. Com a aprovação na CCJ, o texto poderá seguir para as próximas fases de análise.
Para que a medida entre em vigor, a PEC ainda precisa ser discutida e aprovada por uma comissão especial e, depois, passar por duas votações no Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado Coronel Assis é o relator da PEC na CCJ.