As empresas concessionárias e permissionárias da Paraíba – que são aquelas que firmam contratos com o poder público para prestação de serviços – estão obrigadas a disponibilizar pagamento através de Pix ou equivalente.
A obrigatoriedade é estabelecida pela Lei 12.780, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), e sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado. A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial.
Conforme a nova lei, o pagamento via Pix ou equivalente poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário.