By Foi sancionada na Paraíba a ‘Lei Felca’, que tem como objetivo prevenir, proibir e combater a adultização de crianças. A sanção do governador João Azevêdo (PSB) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (3).
A Lei nº 13.861 define a adultização de crianças como qualquer forma de exposição ou incentivo para que pessoas de até 12 anos assumam comportamentos, aparências, linguagens e responsabilidades da vida adulta. Entre os exemplos citados no texto estão:
- uso de vestimentas, acessórios, maquiagens ou adereços sexualizados;
- participação em conteúdos midiáticos, eventos, apresentações ou publicidades com conotação erótica, sexual ou violenta;
- exposição a linguagens, músicas, coreografias e encenações inadequadas para a faixa etária;
- incentivo a padrões estéticos ou de consumo típicos de adultos;
- estímulo ao relacionamento afetivo-sexual fora de um contexto saudável e adequado ao desenvolvimento infantil.
Ainda segundo a lei, cabe ao Estado da Paraíba implementar políticas públicas, programas e campanhas permanentes para combater a adultização, além de fiscalizar conteúdos e eventos voltados ao público infantil e criar canais de denúncia acessíveis para relatar casos.
A legislação também estabelece que campanhas publicitárias, eventos, programas televisivos, conteúdos digitais e demais produções culturais estão proibidos de explorar a imagem de crianças em situações de adultização.
O artigo 7º, que previa a obrigatoriedade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo, foi vetado pelo governador sob o argumento de que não cabe a uma proposta parlamentar impor ao governo essa obrigação. A lei entra em vigor imediatamente.
A legislação, de autoria dos deputados estaduais Sargento Neto (PL) e Walbber Virgolino (PL), não debate a exploração sexual de adolescentes entre 12 e 18 anos. Sargento Neto disse que crianças com menos de 12 anos são mais vulneráveis, mas não descartou a possibilidade de fazer uma emenda para acrescentar os adolescentes.
Com ParaíbaMix/Foto: Reprodução