O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública para que o Estado da Paraíba reforme o Presídio Padrão Manoel Gomes da Silva do município de Catolé do Rocha e construa a Cadeia Pública, desativada por causa da precariedade da estrutura do prédio.
A Ação 0800730-46.2023.815.0141 foi interposta nessa segunda-feira (27/02) pelo 17° promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo José Medeiros (que atua na tutela coletiva do sistema prisional e direitos humanos), e tramita na 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
Nela, o MPPB requer, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela antecipada para determinar ao Estado a realização de reforma, conforme os parâmetros previstos na Lei de Execução Penal (LEP), e a regularização do presídio junto ao Corpo de Bombeiros, bem como a construção de uma nova cadeia pública em Catolé do Rocha.
A ação é um desdobramento do Inquérito Civil 017.2014.000373, que foi instaurado em 2014, a partir de um relatório de visita técnica do Corpo de Bombeiros, para averiguar as condições das unidades prisionais e realizar diligências, visando aos ajustes nas irregularidades detectadas, tais como a ausência dos atendimentos especializados em saúde no presídio; a ausência de adequada manutenção predial; problemas estruturais, tanto na estrutura física da cadeia pública, quanto no presídio e a ausência de planos de combate e prevenção a incêndio, nos dois estabelecimentos.