O Ministério Público da Paraíba (MPPB) orientou o prefeito de Cajazeiras e o coordenador executivo do Procon Municipal, para que façam a exoneração, imediata, dos nomeados a cargos comissionados do PROCON. A recomendação está fundamentada na Lei Municipal 2.970/2022, que cria a Autarquia com a previsão de cargos, nomenclatura, simbologia, remuneração e natureza jurídica, no entanto não regula as atividades a serem desempenhadas no exercício das funções dos cargos previstos, efetivos e comissionados.
Uma reclamação anônima proveniente da Ouvidoria do MPPB motivou a instauração do inquérito. Além da exoneração imediata dos cargos comissionados, a Promotoria recomenda que o Município providencie as alterações regulamentares mediante a lei e definam as funções a serem desempenhadas por cada cargo previsto e descritos na lei municipal, em um prazo de até 30 dias.