O Ministério Público da Paraíba por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita notificou o prefeito do município Emerson Panta e a deputada Jane Panta, ambos do Progressistas, e mais dois auxiliares da administração (Maria Diniz Catão e Nildo Pontes) para concluir a investigação sobre as supostas irregularidades no pregão presencial.
Conforme a notificação, o presente procedimento foi convertido em inquérito civil, haja vista o decurso do prazo para a conclusão do respectivo procedimento preparatório.
A deputada Jane Panta, vai responder ao processo à época como então secretária de Assistência Social de Santa Rita na primeira gestão do marido prefeito da cidade, Emerson Panta.
O envolvidos vão ter que prestar esclarecimentos sobre três contratos celebrados entre a Prefeitura e a empresa vencedora do procedimento licitatória (UNK CARD Administradora de Benefícios Eireli – EPP,) sob a modalidade pregão referente à prestação de serviço com operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético microprocessado ou com chip, para a administração e o gerenciamento da frota do Município de Santa Rita no valor anual estimado de RS 540.000,00.
O segundo contrato com o valor anual estimado de R$ 216.000,00 para manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, gerido pela então secretária, Jane Panta, que seriam destinados ao custeio das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, material de consumo, manutenção e implementação do Programa Bolsa Família, manutenção do Programa de Atenção integral à Família – PAIF e manutenção e Implementação das Ações do Acolhimento -Casa de Passagem – e outros.
Já o terceiro foi assinado com a secretária Municipal de Saúde, Maria do Desterro Catão com a mesma empresa supracitada no valor anual estimado de RS 624.000,00.
Os recursos financeiro seriam necessários ao custeio do contrato oriundos do Fundo Municipal de Saúde para manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial /Uta/Média Complexidade, manutenção do Programa da Vigilância Sanitária, manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde, manutenção das atividades do Piso de Atenção Básica em Saúde, manutenção de Rede de Atenção Psicossocial, manutenção da Rede de Urgência e material de consumo.