Na noite da quarta-feira (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Câmara dos Deputados. Lira ressaltou que Dallagnol terá a oportunidade de apresentar sua defesa no processo.
Os procedimentos para análise da perda de mandato são regulamentados pelo Ato da Mesa 37/09. “A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a Mesa informará ao corregedor, o corregedor vai dar um prazo ao deputado, o deputado faz sua defesa e sucessivamente”, explicou Lira durante a sessão do Plenário. O presidente da Câmara também afirmou que “o mandato deve ser cassado somente por esta Casa” ao responder a uma questão de ordem do deputado Maurício Marcon (Pode-RS).
Na terça-feira (16), o TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Dallagnol. A decisão do TSE pode ser alvo de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme estabelecido pela Constituição, os deputados cassados pela Justiça Eleitoral têm direito à ampla defesa dentro da Câmara dos Deputados. A perda de mandato é declarada pela Mesa da Casa respectiva, seja de ofício ou mediante provocação, garantindo-se a ampla defesa.
O Ato da Mesa estabelece um prazo de cinco dias úteis para que o deputado alvo de representação se manifeste. Quando a representação é fundamentada em ato da Justiça Eleitoral, cabe ao corregedor tratar dos aspectos formais da decisão judicial.
A análise do caso de Deltan Dallagnol pela Corregedoria da Câmara dos Deputados ocorrerá de acordo com os trâmites legais, garantindo-se os direitos de ampla defesa e respeitando os procedimentos estabelecidos pelo Ato da Mesa.