By O prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), está sendo alvo de investigação por parte do Ministério Público da Paraíba (MPPB) devido à exigência de domicílio eleitoral no município como requisito para ter acesso ao transporte universitário. A lei municipal número 2137/2023, que estabelece as diretrizes para o fornecimento desse serviço na cidade, requer que estudantes universitários apresentem comprovação de que votam em Pombal.
A promotora Rebecca Braz Vieira de Melo, responsável pelo caso, apontou irregularidades nessa exigência. Segundo ela, o serviço público de transporte universitário deve ser disponibilizado a todos os estudantes residentes no município, sendo inadequado restringir o acesso somente àqueles que possuem domicílio eleitoral na localidade. Ela ressalta que existem estudantes que residem em Pombal, mas possuem domicílio eleitoral em outra localidade devido a laços afetivos, familiares, profissionais, comunitários ou de outra natureza devidamente comprovados perante a Justiça Eleitoral.
Rebecca Braz solicitou ao prefeito que promova a alteração no texto da Lei n° 2.137/2023, excluindo qualquer disposição que impeça o uso do transporte universitário por estudantes residentes em Pombal, independentemente do domicílio eleitoral.
A exigência de domicílio eleitoral como critério para acesso ao transporte universitário tem sido questionada pelo Ministério Público, pois pode representar uma restrição indevida ao direito dos estudantes residentes na cidade. A promotoria defende que o serviço seja garantido a todos os estudantes que comprovem sua residência em Pombal, independentemente de onde tenham seu domicílio eleitoral.
O Ministério Público da Paraíba seguirá acompanhando o caso, aguardando a manifestação do prefeito em relação à solicitação de alteração da lei municipal. A decisão final deverá garantir o acesso igualitário ao transporte universitário, respeitando o direito dos estudantes de Pombal de se beneficiarem desse serviço fundamental para sua formação acadêmica.