By Por não efetuar o pagamento de precatórios ao longo do ano de 2023, a Prefeitura Municipal de Itaporanga entrou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), do Banco Central. Diante do débito, a gestão municipal já foi notificada e terá o prazo de 10 dias para regularizar a situação.
Caso não seja efetuado os pagamentos dentro do prazo estabelecido, Itaporanga constará na lista do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que é o mecanismo do Governo Federal responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final.
O CAUC é um outro serviço importante que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do Governo Federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Assim, Itaporanga poderá ficar impedida de receber recursos da União e celebrar convênios em razão da inadimplência. A informação está disponível no site do Tribunal de Justiça da Paraíba nesta quarta-feira (20).