O projeto de lei (PL 19/2023) da deputada Cida Ramos (PT), aprovado na manhã desta quarta-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), veda a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos no estado.
A proposta da deputada Cida Ramos recebeu votos favoráveis de todos os membros da CCJ, a comissão mais importante da ALPB. De acordo com a parlamentar, o PL 19/2023 busca mitigar a atual discrepância nos concursos públicos. “O projeto de lei ora proposto visa corrigir uma discrepância existente atualmente quanto a disponibilidade de vagas em concurso público para homens e mulheres, sobretudo na área policial”, justificou a parlamentar.
Para Cida, que defende a isonomia no acesso ao serviço público, o concurso “tem natureza jurídica de processo administrativo de gestão, que tem por finalidade maior selecionar as pessoas mais aptas e capazes para o exercício das funções e atribuições referentes aos cargos e empregos públicos, não podendo haver distinção quanto ao sexo do concorrente”, argumenta a deputada em sua justificativa.