A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14), um projeto de lei que visa criminalizar a discriminação de pessoas consideradas “politicamente expostas”, incluindo políticos, ministros do Poder Judiciário e ocupantes de cargos comissionados. A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatada pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), agora segue para o Senado para apreciação.
O projeto foi aprovado com 252 votos a favor e 163 contrários, e anteriormente havia sido concedida urgência para sua análise direta no plenário, sem passar pelas comissões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou que o tema tenha sido tratado de forma apressada, afirmando que houve discussões prévias sobre o assunto.
Arthur Lira destacou a importância da aprovação do projeto, afirmando que a não criminalização da discriminação poderia permitir agressões contra parlamentares em aviões, hotéis e festas. Ele ressaltou a necessidade de combater o preconceito que leva à violação dos direitos humanos.
A proposta fixa penas para crimes resultantes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, incluindo aqueles que estejam respondendo a investigações preliminares, inquéritos ou outros procedimentos investigatórios. Além disso, também prevê punições para a discriminação contra pessoas que sejam parte ré em processos judiciais com possibilidade de recursos.
Entre as penalidades estabelecidas pelo projeto, está prevista uma pena de 2 a 4 anos de prisão e multa para aqueles que obstruírem a promoção funcional de pessoas politicamente expostas, investigadas ou réus em processos passíveis de recursos. Além disso, a proposta proíbe a recusa injustificada de celebração ou manutenção de contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito ou outros serviços a pessoas desses grupos. O texto exige que bancos e instituições financeiras expliquem de forma técnica e objetiva qualquer recusa de concessão de crédito a essas pessoas.
Na versão original do projeto, também estava prevista a criminalização do ato de injuriar pessoas politicamente expostas, investigadas ou réus com possibilidade de recurso, aumentando a pena para esse tipo de injúria. No entanto, após críticas em plenário, o relator retirou esse trecho.
Outro ponto retirado foi o que criminalizava o ato de impedir ou dificultar o acesso dessas pessoas a cargos na administração pública.
O projeto define uma lista extensa de pessoas consideradas politicamente expostas devido aos cargos e funções que ocupam, incluindo ministros de Estado, presidentes de autarquias, indicados para cargos comissionados de alto nível, ministros do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, integrantes do Tribunal de Contas da União, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, governadores, vice-governadores, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Para verificar se uma pessoa se enquadra nas categorias do projeto, o texto estabelece que o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo portal da transparência, deve ser consultado.
Além das pessoas físicas, o projeto também abrange pessoas jurídicas nas quais pessoas politicamente expostas possuam participação, bem como familiares e “estreitos colaboradores”. Os familiares incluem parentes na linha direta até o segundo grau, cônjuge, companheiro(a), enteado(a) e enteada. Os colaboradores estreitos são pessoas que possuem sociedade ou propriedade conjunta, ou qualquer outro tipo de relação próxima, com uma pessoa politicamente exposta. Também são considerados colaboradores estreitos aqueles que controlam empresas ou estão envolvidos em arranjos sem personalidade jurídica criados em benefício de uma pessoa politicamente exposta.
A criminalização da discriminação contra pessoas politicamente expostas busca combater a exclusão e o preconceito sofridos por indivíduos que ocupam cargos públicos e estão envolvidos no cenário político do país. O projeto agora será encaminhado ao Senado, onde será submetido a novas análises e votação antes de se tornar lei.