Nesta segunda-feira (19) o STF decidiu que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, são inconstitucionais. O julgamento foi concluído nesta manhã com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O orçamento secreto tinha se tornado uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”. Para se ter uma ideia, os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
Votaram contra o Orçamento Secreto: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Votaram a favor do Orçamento Secreto: Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.