By O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) aprovou uma Resolução Normativa que estabelece diretrizes para a transição de cargo de prefeitos, visando garantir uma troca de gestão transparente e ordenada. A medida, discutida em sessão híbrida, exige que prefeitos que estão encerrando seus mandatos formem uma Comissão de Transição em até 10 dias após a homologação das eleições. Essa comissão deve incluir ao menos dois representantes indicados pelo prefeito eleito.
A Resolução também determina que, em até 20 dias após a criação da comissão ou até 30 de novembro, os atuais gestores forneçam documentos essenciais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, balancetes orçamentários e dados sobre finanças e compromissos financeiros. Esses documentos visam assegurar a continuidade dos serviços municipais e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.