TCE impõe débito de R$1,3MI à ex-secretária de administração do estado

TCE impõe débito de R$1,3MI à ex-secretária de administração do estado

Presidida pelo conselheiro André Carlo Torres, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, entendeu pela irregularidade de contrato, por inexigibilidade de licitação, da empresa Kodama Assessoria Contábil para auditoria na folha de pagamento de servidores estaduais, firmado pela Secretaria de Estado da Administração, em 2018.

O conselheiro em exercício Antonio Cláudio Silva Santos, relator do processo, decidiu pela aplicação da multa de R$ 5 mil e imposição de débito superior a R$ 1,3 milhão à ex-secretária Livânia Maria da Silva Farias. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.

A decisão cabe recurso.

 

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