By O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) identificou 13 achados que deverão ser esclarecidos pela Prefeitura de Paulista durante a análise da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Lucas de Sousa Pereira (PSB).
Os apontamentos constam no Relatório Inicial do Processo nº 02374/26, elaborado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) em 27 de julho de 2026. O processo tem como relator o conselheiro Deusdete Queiroga Filho.
Entre as irregularidades apontadas estão o atraso no envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), problemas no empenhamento de despesas, inconsistências em saldos financeiros e falhas no registro de receitas e transferências.
Contratações temporárias
Um dos principais apontamentos envolve o número de servidores contratados por excepcional interesse público. A Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024 estabelece limite de 30% de temporários em relação ao número de servidores efetivos.
Segundo a auditoria, em novembro de 2025, Paulista possuía 361 servidores efetivos e 352 temporários, proporção de 97,51%. Em dezembro, eram 364 efetivos e 352 temporários, índice de 96,70%.
A situação se agravou em 2026. Em fevereiro, foram registrados 360 efetivos e 382 temporários, enquanto em março havia 357 efetivos e 392 temporários. Os percentuais chegaram a 106,11% e 109,80%, respectivamente.
O município foi convidado a firmar um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), mas, até a elaboração do relatório, o acordo ainda não havia sido assinado.
Previdência
A situação previdenciária também foi destacada pelo TCE-PB. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a auditoria estimou obrigações patronais de R$ 2,44 milhões. Desse total, R$ 1,34 milhão havia sido pago, deixando uma diferença estimada em R$ 1,10 milhão não recolhida ou não empenhada.
No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a obrigação patronal foi estimada em R$ 8,54 milhões. Segundo o relatório, R$ 5,84 milhões foram pagos e empenhados, enquanto R$ 2,70 milhões teriam deixado de ser empenhados.
A auditoria também informou que não identificou, durante 2025, pagamentos referentes a oito termos de parcelamento de dívidas existentes entre o Instituto de Previdência de Paulista e a Prefeitura.
Emendas parlamentares
Outro apontamento trata de diferenças nos registros de emendas parlamentares. Conforme o relatório, Paulista recebeu R$ 9,01 milhões em transferências, mas registrou R$ 6,30 milhões no sistema Sagres. A diferença de R$ 2,70 milhões foi apontada como omissão de receita.
A auditoria também identificou erros na classificação e no registro contábil desses recursos, o que, segundo o documento, pode dificultar a rastreabilidade da aplicação.
Educação
Na educação, Paulista aplicou 25,82% das receitas de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), acima do mínimo constitucional de 25%. Para a remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb, foram destinados 75,20%, também acima do mínimo de 70%.
Apesar dos percentuais, o relatório apontou pagamentos abaixo do piso salarial profissional nacional do magistério. O anexo da auditoria reúne 139 registros relacionados à ocorrência.
Gastos com pessoal
Os gastos com pessoal permaneceram dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas do Poder Executivo somaram R$ 42,75 milhões, equivalentes a 51,50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando todo o município, o índice foi de 53,34%, com R$ 44,27 milhões, diante do limite de 60%.
A auditoria, porém, identificou divergência entre demonstrativos. As despesas empenhadas com contratações por excepcional interesse público somaram R$ 9,78 milhões, enquanto a folha de pagamento registrou R$ 10,51 milhões na mesma rubrica.
Entre os 13 achados também estão o não encaminhamento da LOA no prazo, possíveis passivos sem empenho, inconsistências contábeis, falhas na transparência sobre terceirizações, erro na classificação de receitas do Fundeb e inadimplência de obrigações previdenciárias.
O Portal da Transparência de Paulista alcançou, em dezembro, 630 pontos na avaliação realizada pelo aplicativo Turmalina, desenvolvido pelo TCE-PB em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).
O TCE-PB ressalta que o relatório é uma peça de instrução e não representa o posicionamento final da Corte. Os apontamentos decorrem de exame amostral e podem ser revisados diante de novos fatos, provas ou diligências.
A gestão de Paulista ainda poderá se manifestar sobre os achados antes do prosseguimento da análise da prestação de contas.