O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por unanimidade, declarou inconstitucional o Decreto nº 16/2021 do município de Zabelê, que aumentava os subsídios do prefeito e vice-prefeito.
A ação questionando a constitucionalidade do decreto foi movida pelo Ministério Público estadual, que argumentou que a Constituição da Paraíba estabelece que a fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura subsequente.
No julgamento, a relatora do processo, desembargadora Agamenilde Dias, ressaltou que cabe à Câmara Municipal de Zabelê iniciar o processo legislativo para estabelecer e ajustar os subsídios dos agentes políticos municipais.
“Nesse cenário, o Decreto Nº 16, de 01 de Julho de 2021, do município de Zabelê, apresenta uma falha formal de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, uma vez que a fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito é uma prerrogativa reservada ao Poder Legislativo Municipal”, pontuou a relatora.