Tribunal de Contas reprova contas da Prefeitura de Pilar por não aplicar mínimo constitucional de recursos em educação

Tribunal de Contas reprova contas da Prefeitura de Pilar por não aplicar mínimo constitucional de recursos em educação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou as contas da Prefeitura de Pilar relativas ao exercício financeiro de 2022, em razão da não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita municipal na educação, conforme determina a legislação vigente. A decisão foi divulgada após a análise do processo nº 03428/23.

Segundo o TCE-PB, o município não cumpriu com a obrigação constitucional de investir adequadamente na área de educação, fator determinante para a reprovação das contas. A prefeitura de Pilar ainda poderá recorrer da decisão.

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