By A vereadora Eliza Virgínia (PP), da Câmara Municipal de João Pessoa, apresentou, nesta terça-feira (3), o requerimento de votação de urgência para um Projeto de Lei (1130/2022) que propõe a viabilidade de doação de bebês em caso de gravidez indesejada, principalmente em casos de estupros. A medida serviria para evitar a prática de abortos.
Segundo a proposta, o projeto deve agilizar os tramites para a doação dos bebês em casos como este e garantir o sigilo do ato. Caso o sigilo for descumprido, o processo prevê pagamento de multa no valor de R$ 700 mil.
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